| Projeto: |
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PL 13 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-13/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0013-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS DE ÁGUA POTÁVEL EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AGUA / AGUA POTAVEL / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BEBEDOURO / CONSULTORIO MEDICO / HOSPITAL / INSTALACAO / LOCALIZACAO / OBRIGATORIEDADE / POSTO DE SAUDE / PRONTO SOCORRO / SANITARIO / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SINALIZACAO / UNIDADE DE SAUDE / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2461-2019
ver documento ADM1181-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | CCJ | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ADM | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 11/12/2020 | | ECON | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/10/2019 atraves do(a) OF ATL 408/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 668/2019
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| Encerramento: |
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08/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |